A contratação de seguros visa a tranquilidade do segurado em caso de eventual sinistro, seja ele parcial ou total.

No entanto, quando o mutuário efetivamente precisa utilizar da apólice firmada, pode encontrar resistência por parte das seguradoras no tocante ao valor a ser segurado.

Destaca-se que a realização de seguros, principalmente para imóveis residenciais ou comerciais não é obrigatório, ficando a cargo do proprietário. Contudo, ressalva-se a questão condominial e os financiamentos imobiliários, nos quais os seguros são obrigatórios, por força de lei.

No caso dos seguros de contratos de financiamento imobiliário, o mutuário tem o poder de escolha da seguradora e não fica à mercê da instituição bancária originária do financiamento, nessa questão.

Entretanto quando da necessidade de utilizar do respectivo seguro, surge a dúvida do valor a ser indenizado diante do sinistro apresentado.

Nos seguros de financiamentos imobiliários, tem que observar o contrato firmado, em especial, se houve alguma composição de renda para a aquisição do valor financiado, bem como a natureza do sinistro, já que se cobre três situações distintas, invalidez permanente, morte ou danos físicos no imóvel.

Em caso de morte ou invalidez permanente a cobertura será total, se não houve composição de renda com outro mutuário. O saldo devedor será coberto na integralidade e o banco lhe dará a quitação e a respectiva baixa do gravame hipotecário ou da alienação fiduciária.

Em se tratando de danos físicos do imóvel, geralmente se fará um levantamento através do setor de engenharia do banco, para valorar os danos e consequentemente apurar a indenização ou reparação do bem.

Já em caso de perda total da propriedade, por exemplo um incêndio, onde não se possa recuperar com segurança o imóvel, a indenização securitária deverá corresponder ao valor do efetivo prejuízo experimentado no momento do sinistro.

Deve se observar ainda o valor máximo previsto na apólice do seguro de dano, tudo nos termos da legislação civil aplicável ao caso. Situações desta natureza já teve o crivo do Poder Judiciário, em especial do Superior Tribunal de Justiça que nos autos do Recurso Especial nº 1955422, adotou este procedimento.

Sendo assim, em caso de sinistros seja de qualquer ordem e na existência de apólice securitária acione imediatamente a seguradora e caso haja negativa por parte da mesma, não hesite em judicializar a questão.

Lembre-se que no caso específico de contratos de financiamento habitacional, o prazo para a cobertura securitária é de 01 ano a partir da negativa da cobertura.

Fiquem atentos quanto a essa questão e até a próxima.

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A locação por temporada é aquela que serve para diversas situações, a exemplo de estudos, trabalhos, tratamento de saúde, etc.

No entanto, com a chegada do verão, a forma mais comum do aluguel por temporada é mesmo para o lazer. Neste ponto alguns cuidados devem ser adotados para que o locatário ou mesmo o locador, não tenham frustações.

Assim, quando for locar um imóvel para temporada é necessário que você trate diretamente com o proprietário, mas caso você esteja realizando as tratativas através de plataformas digitais, verifique a localização, os equipamentos e acessórios que guarnecem o imóvel, as avaliações do mesmo, as ocorrências e reclames.

Se possível o locatário deve ainda fazer uma visita prévia ao imóvel ou contratar algum profissional na região que possa averiguar se o bem está de acordo com o anunciado e se realmente é composto de toda a infraestrutura apresentada.

Já para o proprietário é de sua importância a realização do contrato, no qual deva constar as seguintes clausulas:

• Qualificação das partes – Dados completos das partes inclusive RG, CPF, e endereço;
• Objeto – Descrição pormenorizada do imóvel, bem como de todos os objetos e eletrônicos que compõe o mesmo;
• Valor e forma de pagamento– Inclusive com clausula de garantia e eventuais penalidades como juros, multas, para os casos de descumprimento de regras condominiais e/ou atraso no pagamento;
• Prazo – Determinação expressa do tempo de locação – lembrando que o tempo máximo para esse tipo de locação é de até 90 dias;
• Direitos e deveres – expor cláusula que demonstre as obrigações e responsabilidades de cada uma das partes da locação;
• Disposições Gerais – exposição de todos os detalhes, que sejam importantes para as partes ou para a própria locação do imóvel;
• Regra condominial – deixar bem explicita as regras do condomínio, principalmente no tocante aos horários de eventos, musicas e barulhos;
• Foro – local onde serão discutidos judicialmente eventuais descumprimentos das clausulas contratuais;
• Testemunhas – Nunca se esqueça delas é muito importante para a validade contratual;

Acredito que todo o cuidado é importante na hora de alugar um imóvel por temporada, principalmente em razão de que quem aluga está geralmente de férias e não quer ter preocupações ou dores de cabeça.

Já para o proprietário a preservação do patrimônio, bem como o cumprimento das regras condominiais se mostram necessárias.

Portanto essas dicas irão ajudar tanto o proprietário quanto o locatário, para que ambos realizem uma boa transação imobiliária e saiam ganhando.

Fica a dica e até a próxima.

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Pode o condomínio a sua unanimidade ou por maioria de 2/3 entabular regras para aluguel de imóvel de particular?

É com esse questionamento que iniciamos nosso debate, uma vez que no dia 23/11/2021 a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça validou cláusula de convenção condominial que determina a proibição de aluguel por prazo inferior a 90 dias.

Tal decisão traz a tona a discussão a respeito do direito de propriedade. A conclusão da Excelsa Corte é a de que não existe nenhuma ilegalidade ou ausência de razoabilidade na restrição imposta por condomínio residencial a locação de unidade habitacional por curto período de tempo.

No entanto, existem entendimentos de que a declaração de validade da cláusula restritiva, quando inserida na convenção condominial, vai de encontro ao direito constitucional de propriedade.

Observe-se que o artigo 5.º “caput” da Constituição Federal e o seu inciso XXII assim estipulam:

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

…

XXII – é garantido o direito de propriedade;

...”

Já o caput do artigo 1.228 do Código Civil estabelece que:

“O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.…”

Aliado ao direito de propriedade, a lei do inquilinato regula a locação por temporada quando em seu artigo 48 assim estabelece:

Art. 48. Considera – se locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorrem tão-somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a noventa dias, esteja ou não mobiliado o imóvel.

Veja-se que a locação é temporária para o locatário, o qual pode utilizar do bem para realização de cursos, tratamento de saúde, lazer, etc. tendo o prazo máximo é de 90 dias, já que a partir desse período passa a ter o prazo indeterminado.

Assim, um condomínio que estipula o prazo “mínimo” de 90 dias para a locação por temporada proíbe expressamente este tipo de locação, restringindo o direito de propriedade, sem legislação autorizadora.

Portanto meus amigos neste caso, na sua opinião quem está com a razão: O condomínio e a Corte que analisou a matéria ou o proprietário do imóvel, o qual mesmo amparado na lei está impedido de exercer seu direito de propriedade?

Até a próxima!

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